INEXIGIBILIDADE DE LICITAO N 002/2023

Servio especializado na implantao, gerenciamento, publicao, consolidao, compilao e versionamento dos Atos Oficiais do Municpio, tambm das leis estaduais do respectivo estado, integrando, no sistema de busca, as leis da cidade e do estado em um nico ambiente de pesquisa, por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, compreendendo:Gerenciamento e publicao online do compndio 1.700 Normas - dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgnica, Leis Complementares, Leis Ordinrias), em arquivos no formato de texto editvel (html) e imagem (pdf);Atualizao dos Atos Oficiais expedidos pelo Municpio durante a vigncia contratual;Indexao das normas mencionadas na ntegra dos textos Interligao e acesso imediato, com nico clique, ao contedo da respectiva legislao municipal e estadual, quando mencionadas dentro da prpria legislao municipal; Consolidao por dentro do texto, Compilao e Versionamento das normas, criando Histrico de alteraes (verses especficas do contedo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso ntegra, em qualquer data, sem as modificaes posteriores) ;Publicao e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais;Acesso exclusivo a banco de dados Pesquisa Nacional compreendendo mais de 8 milhes de normas Municipais e Estaduais, em um nico ambiente de pesquisa, por meio de contas individualizadas aos servidores municipais; Acesso a canal de notcias/matrias sobre leis criadas em todo territrio nacional;Acesso s ferramentas para acompanhamento e notificaes por termos especficos, em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer municpios integrados no sistema Leis Municipais;BOLETIM OFICIAL MUNICIPAL (BOM) como soluo tecnolgica de Dirio Oficial Eletrnico do Municpio, destinado publicao oficial dos Atos expedidos por este ente municipal.

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